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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 35

43 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art35