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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 37

1.070 acórdãos e 821 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Decisões que citam este artigo

1.070

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

422 TRF5 · 231 TRF3 · 169 TRF2 · 114 TRF4 · 22 TJBA · 18 CARF · 17 TRF1 · 7 TJGO
e mais 26 tribunais

6 TJPI · 6 TJES · 6 TR3 · 6 TRT3 · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJTO · 3 TRT9 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT20

5026474-03.2026.4.04.7100 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026 5003522-18.2026.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026 5006367-14.2026.4.04.7107 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 27/10/2026 Ver todos os 1.070 acórdãos
821

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

304 TST · 273 TRF1 · 117 TRF5 · 41 STJ · 33 TRF4 · 15 TRF2 · 10 TJDFT · 8 TJSC
e mais 8 tribunais

7 TJCE · 4 TJMA · 3 TCESP · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAP

5030153-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 5039202-36.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 05/11/2026 AREsp 2258719STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 Ver todas as 821 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art37