1.070 acórdãos e 821 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
6 TJPI · 6 TJES · 6 TR3 · 6 TRT3 · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJTO · 3 TRT9 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJCE · 4 TJMA · 3 TCESP · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAP
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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art37