531 acórdãos e 385 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
6 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJGO · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TCU · 3 TR5 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJMMG · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art38