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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 38

531 acórdãos e 385 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Decisões que citam este artigo

531

acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

291 CARF · 47 TRF4 · 46 TRF2 · 24 TRF3 · 23 STJ · 18 TRF1 · 18 TRF5 · 7 TJPR
e mais 23 tribunais

6 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJGO · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TCU · 3 TR5 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJMMG · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT12

5003113-29.2023.4.04.7013 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 1005633-96.2026.4.01.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 5030431-29.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Neiva · 20/10/2026 Ver todos os 531 acórdãos
385

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

158 STJ · 75 TRF4 · 44 TST · 31 TRF1 · 31 TRF2 · 23 TJDFT · 6 TJPR · 5 TRF5
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJGO

5030153-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 0000548-59.2025.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026 AREsp 3250610STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 385 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art38