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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 36

995 acórdãos e 152 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

995

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

823 CARF · 64 TRF5 · 41 TRF3 · 35 TRF2 · 6 TRF1 · 5 TRF4 · 5 TR3 · 3 TJES
e mais 10 tribunais

2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRT10 · 1 TRT16

0854851-69.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5000824-08.2021.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026 5006514-78.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. André Fontes · 20/10/2026 Ver todos os 995 acórdãos

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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art36