995 acórdãos e 152 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF5 · 1 STF
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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art36