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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 40

323 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TRF4, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art40