265 acórdãos e 872 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
9 TJPE · 7 TJTO · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJPI · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJPE · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art45