Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 45

CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 45

265 acórdãos e 872 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

56 TRF5 · 36 TRF4 · 27 TRF2 · 25 TRF1 · 22 TRF3 · 17 TJES · 10 TJDFT · 10 TJBA
e mais 22 tribunais

9 TJPE · 7 TJTO · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJPI · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT18

0827221-84.2025.8.14.0000TJPA · 05/11/2026 5000211-56.2025.4.04.7103 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5018242-83.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 Ver todos os 265 acórdãos
872

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

690 STJ · 78 TRF4 · 43 TRF1 · 16 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TST · 6 TRF5
e mais 7 tribunais

5 TJPR · 4 TJBA · 4 TJPE · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3354684STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2213752STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2278242STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 Ver todas as 872 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art45