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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 44

208 acórdãos e 312 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

31 TJBA · 29 TRF5 · 29 TRF4 · 26 TJSP · 16 TRF2 · 12 CARF · 11 TRF1 · 10 TRF3
e mais 20 tribunais

9 TST · 8 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRT12

5003113-29.2023.4.04.7013 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 0844991-15.2023.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 08/10/2026 5006096-13.2024.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 18/09/2026 Ver todos os 208 acórdãos
312

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

153 STJ · 43 TST · 37 TRF4 · 30 TRF1 · 17 TJDFT · 15 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJCE
e mais 4 tribunais

3 TJBA · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJPR

MS 30805STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 10/11/2026 0000548-59.2025.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026 AREsp 3334252STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 312 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art44