208 acórdãos e 312 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TST · 8 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJBA · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJPR
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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art44