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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 34

16 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art34