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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 32

17 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art32