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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 30

61 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

30 TRF3 · 11 TRF5 · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 CARF · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT18

0717759-78.2025.8.07.0004 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 16/09/2026 5086611-56.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 04/08/2026 5007160-10.2024.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/07/2026 Ver todos os 61 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA

AO 2994 AÇÃO ORIGINÁRIASTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 0010609-63.2024.5.03.0108 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 REsp 2298159STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art30