61 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art30