Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 54

CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 54

18.617 acórdãos e 14.047 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Decisões que citam este artigo

18.617

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.060 TRF5 · 2.373 TRF4 · 1.927 TRF1 · 1.555 TJMA · 1.499 TRF2 · 820 TJSC · 649 TJDFT · 511 TRF3
e mais 51 tribunais

381 TJRJ · 347 TJMG · 271 STJ · 258 TJBA · 238 TJRN · 230 TCU · 207 TJSP · 195 TJES · 190 TJPI · 175 TJPR · 153 TR3 · 124 TJGO · 123 TJMT · 116 TJPE · 112 TST · 107 TR5 · 102 TJCE · 98 TJRS · 96 TJAL · 87 TR1 · 86 TR2 · 77 TJPA · 62 TRT10 · 60 TCEPR · 41 TJPB · 36 STF · 35 CARF · 28 TJMS · 26 TJAM · 23 TNU · 22 CNJ · 15 TRT18 · 14 TJRO · 13 TRT14 · 11 TRT12 · 10 TJTO · 10 TCESP · 7 TJSE · 6 TRT20 · 5 TRT7 · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TCDF · 1 TJRR · 1 TRT16 · 1 TRT19

1001688-19.2025.8.26.0320 Apelação CívelTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 12/11/2026 5005800-17.2025.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 3000442-98.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 Ver todos os 18.617 acórdãos
14.047

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4.674 STJ · 2.806 TRF4 · 1.618 TJMA · 1.388 TST · 1.007 TRF2 · 672 TRF1 · 412 TJDFT · 254 STF
e mais 18 tribunais

251 TJCE · 247 TRF5 · 145 TCESP · 131 TJPR · 121 TJBA · 71 TJSC · 55 TJMG · 38 TR3 · 36 TJRJ · 29 TJPE · 28 TJRS · 21 TJSP · 20 TJGO · 10 TNU · 5 TR2 · 4 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB

3049887-46.2026.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 12/11/2026 REsp 2302720STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2215982STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 14.047 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54