407 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
18 TCEPR · 12 TRT14 · 11 TJMT · 11 TJGO · 11 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJMG · 7 TJES · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJAL · 5 TST · 5 CNJ · 5 TRT10 · 4 TJSC · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art55