Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 55

CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 55

407 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

82 TRF4 · 43 TRF5 · 24 TRF3 · 23 TRF1 · 21 CARF · 20 TRF2 · 19 TJPE · 19 TJRN
e mais 34 tribunais

18 TCEPR · 12 TRT14 · 11 TJMT · 11 TJGO · 11 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJMG · 7 TJES · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJAL · 5 TST · 5 CNJ · 5 TRT10 · 4 TJSC · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT21

5031935-28.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 12/11/2026 90028963620268230000 Mandado de SegurançaTJRR, Rel. Almiro Padilha · 10/11/2026 5064598-84.2014.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 407 acórdãos
347

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 81 TRF4 · 40 TST · 23 TRF1 · 22 TCESP · 18 TJDFT · 18 TRF2 · 8 TJPR
e mais 12 tribunais

6 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR3

5024875-53.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5043278-71.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 AREsp 3346246STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 347 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art55