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CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 53

2.788 acórdãos e 3.721 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Decisões que citam este artigo

2.788

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

478 TRF5 · 310 TRF1 · 270 TRF2 · 252 TRF3 · 242 TRF4 · 139 CARF · 114 TST · 91 TJDFT
e mais 47 tribunais

80 TJGO · 79 TRT10 · 76 TJMT · 57 TR3 · 52 TJBA · 50 TJRN · 47 TR5 · 38 TJPE · 38 TJES · 29 TJMG · 29 TRT21 · 25 TJPI · 24 TJPR · 23 STJ · 23 TJRJ · 22 TJMA · 18 TJRS · 16 TJSP · 16 TJSC · 16 TJTO · 14 TJPA · 13 TR1 · 12 TJAL · 10 TJPB · 10 TJSE · 9 TRT18 · 6 TR2 · 6 TRT5 · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJAP · 5 TRT20 · 4 TJRO · 4 TRT12 · 4 TRT14 · 3 TJAM · 3 RFB · 3 TRT3 · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TCU · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT7

5052097-94.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 1086829-94.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 10/11/2026 1063414-82.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 10/11/2026 Ver todos os 2.788 acórdãos
3.721

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.135 STJ · 695 TST · 506 TJBA · 355 TRF4 · 300 TRF2 · 278 TRF1 · 117 TJCE · 93 TJDFT
e mais 14 tribunais

56 TJMA · 49 TRF5 · 33 TJPE · 21 TJPR · 20 TJGO · 14 TJSC · 12 STF · 8 TJSP · 8 TCESP · 7 TJES · 7 TR3 · 4 TJMG · 2 TJRJ · 1 TNU

3005046-37.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0001172-35.2024.5.17.0002 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/11/2026 AREsp 3331591STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 3.721 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art53