2.788 acórdãos e 3.721 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
80 TJGO · 79 TRT10 · 76 TJMT · 57 TR3 · 52 TJBA · 50 TJRN · 47 TR5 · 38 TJPE · 38 TJES · 29 TJMG · 29 TRT21 · 25 TJPI · 24 TJPR · 23 STJ · 23 TJRJ · 22 TJMA · 18 TJRS · 16 TJSP · 16 TJSC · 16 TJTO · 14 TJPA · 13 TR1 · 12 TJAL · 10 TJPB · 10 TJSE · 9 TRT18 · 6 TR2 · 6 TRT5 · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJAP · 5 TRT20 · 4 TJRO · 4 TRT12 · 4 TRT14 · 3 TJAM · 3 RFB · 3 TRT3 · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TCU · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
56 TJMA · 49 TRF5 · 33 TJPE · 21 TJPR · 20 TJGO · 14 TJSC · 12 STF · 8 TJSP · 8 TCESP · 7 TJES · 7 TR3 · 4 TJMG · 2 TJRJ · 1 TNU
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CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art53