Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 52

CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 52

64 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 9 CARF · 7 TRF5 · 7 TST · 5 TRT14 · 3 TJMT · 3 CNJ · 2 TRF1
e mais 10 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3

1000795-85.2025.5.90.0000 PPTST, Rel. Breno Medeiros · 29/10/2026 0002114-28.2026.2.00.0000 PP - Pedido de Providências - ConselheiroCNJ, Rel. Noemia Porto · 29/10/2026 5003798-18.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 64 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 11 TST · 8 TRF1 · 7 STJ · 7 STF · 7 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TRF4

Rcl 96087 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2026 Rcl 100559 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026 1032134-24.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 15/07/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art52