64 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TRF4
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CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art52