Incluído pela Lei 11.417/2006. 379 acórdãos e 385 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.417/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
9 TRT3 · 7 TJES · 6 STJ · 6 TRT18 · 5 CNJ · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TRT6 · 3 TJRN · 2 TJBA · 2 TCU · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3
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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art56