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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 56

Incluído pela Lei 11.417/2006. 379 acórdãos e 385 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.417/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.417/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Vigência

Decisões que citam este artigo

379

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

69 TRF5 · 56 TRF3 · 46 TRF2 · 38 TRF1 · 32 CARF · 32 TRF4 · 22 TST · 13 TJDFT
e mais 25 tribunais

9 TRT3 · 7 TJES · 6 STJ · 6 TRT18 · 5 CNJ · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 TRT6 · 3 TJRN · 2 TJBA · 2 TCU · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT14

5026554-07.2025.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5015418-37.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 5019761-96.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 379 acórdãos
385

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

120 STJ · 93 TRF4 · 44 TST · 43 TRF1 · 41 TRF2 · 16 TJDFT · 11 TRF5 · 7 TJPR
e mais 7 tribunais

2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3

AREsp 3341954STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5012468-05.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 23/10/2026 REsp 2298482STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 Ver todas as 385 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art56