Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 57

CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 57

115 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art57