2.810 acórdãos e 1.686 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TST · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TR3 · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TCESP · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT3
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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art59