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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 59

2.810 acórdãos e 1.686 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Decisões que citam este artigo

2.810

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.363 TRF2 · 581 TRF3 · 472 TRF1 · 197 TRF4 · 104 TRF5 · 23 CARF · 14 TJDFT · 10 TJBA
e mais 19 tribunais

6 TST · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TR3 · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5003423-30.2025.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 5003020-79.2026.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5007554-54.2026.4.04.7108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 Ver todos os 2.810 acórdãos
1.686

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.180 STJ · 190 TRF1 · 134 TRF4 · 117 TRF2 · 24 TJDFT · 23 TST · 8 TRF5 · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TCESP · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT3

5039773-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5040189-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 5039446-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 10/11/2026 Ver todas as 1.686 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art59