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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 63

80 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

16 CARF · 12 TRF5 · 10 TRF1 · 7 TRF3 · 6 TRF2 · 4 TJDFT · 4 CNJ · 3 TST
e mais 14 tribunais

3 TRT10 · 2 TJES · 2 TCU · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

5004914-18.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 26/10/2026 5018598-68.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 14/10/2026 022.054/2023-5 Relatório de Acompanhamento (RACOM)TCU, Rel. Jhonatan de Jesus · 14/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art63