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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 65

141 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

49 TRF3 · 15 CARF · 13 TRF5 · 10 TRF4 · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 5 TJES · 3 STJ
e mais 21 tribunais

3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TST · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT12

5028574-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5007137-73.2025.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5010180-89.2025.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 141 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art65