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CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS

Processo Administrativo Federal

Art. 66

186 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF4, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

38 TR5 · 17 TRF4 · 15 TRF3 · 15 CARF · 13 TRF5 · 13 TST · 10 TRF1 · 8 TRF2
e mais 22 tribunais

7 TJES · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 CNJ · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT6

5006572-40.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 1000222-13.2026.5.90.0000 Ag-CorParTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 29/10/2026 1000222-13.2026.5.90.0000 Ag-CorParTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 29/10/2026 Ver todos os 186 acórdãos
124

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TRF4 · 27 STJ · 20 TST · 13 TRF1 · 7 TJDFT · 5 TJSC · 4 TRF5 · 3 TJMG
e mais 5 tribunais

3 TJES · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TRT3

5001776-67.2021.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 AREsp 3005991STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026 1000216-06.2026.5.90.0000 CorParTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 25/08/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art66