186 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TRF4, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJES · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 CNJ · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJES · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TRT3
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CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art66