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CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS

Processo Administrativo Federal

Art. 67

73 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TR5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TR5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

38 TR5 · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJGO · 4 CARF · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJPA
e mais 7 tribunais

2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TRF5

0131329-45.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 30/09/2026 0199792-39.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 30/09/2026 0195781-64.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 30/09/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art67