73 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TR5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art67