31 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRN · 1 TJES · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art68