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CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Processo Administrativo Federal

Art. 69

314 acórdãos e 372 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

314

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

83 TRF1 · 78 TRF5 · 45 TRF2 · 37 TRF4 · 22 TRF3 · 18 CARF · 8 STJ · 4 TJMT
e mais 12 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCU · 1 RFB

5010818-79.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002884-82.2026.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5005886-51.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 314 acórdãos
372

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

201 STJ · 99 TRF4 · 32 TRF1 · 13 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TST · 5 TJSC · 3 TJDFT
e mais 3 tribunais

2 STF · 1 TJGO · 1 TR2

REsp 2279406STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 REsp 2293772STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 5015624-98.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 15/10/2026 Ver todas as 372 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art69