314 acórdãos e 372 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCU · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 STF · 1 TJGO · 1 TR2
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CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art69