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CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Processo Administrativo Federal

Art. 69-A

Incluído pela Lei 12.008/2009. 18 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.008/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.008/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial

Art. 69-A.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

III –

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 4o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art69-A