29 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Paiva
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art70