23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art62