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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 62

23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art62