Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 61

CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 61

727 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Decisões que citam este artigo

727

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

343 TRF4 · 99 TRF1 · 87 TRF3 · 64 TRF2 · 63 TRF5 · 11 TJDFT · 9 TST · 7 TJMG
e mais 19 tribunais

6 TJBA · 6 TJPA · 5 CARF · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJPR · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT12 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10

5035367-80.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5010818-79.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002884-82.2026.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 727 acórdãos
364

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

94 TRF4 · 81 TRF1 · 49 STJ · 42 TST · 41 TRF2 · 27 TJDFT · 12 TRF5 · 8 TJMG
e mais 5 tribunais

5 TJPR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP

5036686-43.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 0000034-73.2021.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026 0001551-63.2018.5.00.0000 PATST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/10/2026 Ver todas as 364 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art61