727 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJBA · 6 TJPA · 5 CARF · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJPR · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT12 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TJPR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP
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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art61