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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 64

166 acórdãos e 177 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

28 TRF2 · 27 TRF3 · 21 TRF5 · 21 TRF4 · 11 TRF1 · 9 CARF · 5 TJRS · 4 TJMG
e mais 22 tribunais

3 STJ · 3 TJPR · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0002193-65.2026.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 5007137-73.2025.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5001293-39.2021.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 Ver todos os 166 acórdãos
177

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 15 TRF4 · 14 TRF1 · 11 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TST · 2 TJDFT · 2 TJMA
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TRT3

5038045-28.2026.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 22/10/2026 AREsp 3329273STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2245853STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art64