166 acórdãos e 177 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
3 STJ · 3 TJPR · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TRT3
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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art64