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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 64-A

Incluído pela Lei 11.417/2006. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.417/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.417/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Vigência

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 43888 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/10/2020

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art64-A