Incluído pela Lei 11.417/2006. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.417/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0742037-92.2024.8.07.0000 1299TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 12/11/2024decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 43888 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 16/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art64-A