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CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 64-B

Incluído pela Lei 11.417/2006. 1 acórdão e 23 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.417/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.417/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art64-B