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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 21

51 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TJGO · 5 TJDFT · 5 CNJ · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STJ
e mais 14 tribunais

2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT18

0019377-35.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Carlos Mansur Arida · 26/10/2026 1006855-03.2025.8.11.0007 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 0005561-24.2026.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Noemia Porto · 02/10/2026 Ver todos os 51 acórdãos
17

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TST

AREsp 3243321STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/10/2026 AREsp 3295157STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 5013323-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2026 Ver todas as 17 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art21