51 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art21