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CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 22

195 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

86 TRF3 · 19 TRF5 · 16 TRF1 · 13 TRF2 · 9 TRF4 · 7 TJBA · 6 TJDFT · 5 TJGO
e mais 19 tribunais

4 TJMA · 3 TJRN · 3 TST · 3 TJPI · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TRT12 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CARF · 1 TCU

5000515-21.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026 0006243-20.2023.8.17.2001 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 17/10/2026 5054345-79.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 195 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 19 TST · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 4 TJPR
e mais 5 tribunais

4 TJMA · 3 TR3 · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJMG

5040197-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5039438-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 04/11/2026 5038406-45.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 26/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art22