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CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 24

1.780 acórdãos e 812 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Decisões que citam este artigo

1.780

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.093 TRF4 · 220 TRF3 · 200 TRF5 · 189 TRF2 · 23 TRF1 · 7 STJ · 6 TJDFT · 6 TJMT
e mais 15 tribunais

6 TJBA · 6 TR3 · 5 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 CNJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT1

5002097-59.2026.4.04.7005 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5005984-76.2025.4.04.7105 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5013292-81.2025.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 1.780 acórdãos
812

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

541 TRF4 · 173 STJ · 33 TRF5 · 24 TRF2 · 15 TRF1 · 13 TST · 5 TJDFT · 3 TJBA
e mais 3 tribunais

3 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA

5046909-23.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5037842-48.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 0025652-97.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 Ver todas as 812 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art24