1.780 acórdãos e 812 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJBA · 6 TR3 · 5 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 CNJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT1
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art24