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CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 23

37 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

12 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 8 tribunais

1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA

5009388-33.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/10/2026 5005413-21.2024.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 5088323-41.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 01/10/2026 Ver todos os 37 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art23