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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 20

103 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 12 TRF5 · 11 TRF3 · 9 TJMT · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJRN
e mais 15 tribunais

3 TJES · 3 CNJ · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CARF

5004914-18.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 26/10/2026 0000242-87.2026.8.16.0078TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 5035699-72.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 Ver todos os 103 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 10 TRF1 · 8 TJMG · 7 TJDFT · 5 TST · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3315206STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 2904274STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/07/2026 5023152-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adel Americo Dias de Oliveira · 14/07/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art20