103 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJES · 3 CNJ · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 2 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art20