369 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TRT18, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
8 TJES · 7 TJDFT · 7 TJMG · 6 TJRS · 6 TJMT · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJMS · 5 CNJ · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 CARF · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMMG · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJPR · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art18