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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 18

369 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TRT18, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de TRT18, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

110 TRT18 · 52 TRF5 · 28 TRF1 · 19 TRF3 · 16 TRF4 · 15 STJ · 13 TJPR · 12 TRF2
e mais 30 tribunais

8 TJES · 7 TJDFT · 7 TJMG · 6 TJRS · 6 TJMT · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJMS · 5 CNJ · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 CARF · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJMMG · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP

0010917-88.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 11/11/2026 0865932-15.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026 5022822-56.2023.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 15/10/2026 Ver todos os 369 acórdãos
222

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 26 TRF4 · 22 TST · 19 TRF1 · 13 TJMG · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 9 TJSC
e mais 11 tribunais

9 TJPR · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3315206STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5039928-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 06/11/2026 2242892-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 31/10/2026 Ver todas as 222 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art18