Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 19

CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 19

95 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo

16 TRF3 · 11 TJMT · 11 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJGO · 6 TRF5 · 4 STJ · 4 TJPE
e mais 16 tribunais

4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12

AREsp 3320038STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 5015977-64.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026 5032915-77.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 30/09/2026 Ver todos os 95 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 7 TJDFT · 6 TST · 4 TRF1 · 3 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

RE 1629575 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 5030606-63.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 03/09/2026 5025297-61.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 04/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art19