95 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art19