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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Processo Administrativo Federal

Art. 17

37 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art17