37 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art17