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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Processo Administrativo Federal

Art. 11

100 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

22 CARF · 14 TRF3 · 10 TRF5 · 9 STJ · 9 TRF4 · 7 TJRN · 3 TJAL · 3 TJMT
e mais 16 tribunais

3 TST · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TRT10

1019070-26.2021.8.11.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 MS 19062STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 REsp 2266024 AgInt no REspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/09/2026 Ver todos os 100 acórdãos
168

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TRF4 · 45 STJ · 15 TST · 13 TJDFT · 10 TRF2 · 5 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5029865-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 AREsp 3346833STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 AREsp 3329273STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art11