100 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TST · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art11