115 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art15