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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Processo Administrativo Federal

Art. 15

115 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

66 TRF2 · 8 TRF5 · 8 CARF · 7 TJRN · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF3
e mais 13 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT10

5033555-83.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026 5003031-12.2026.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026 0097399-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 20/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art15