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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Processo Administrativo Federal

Art. 13

127 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

28 CARF · 24 TRF2 · 18 TRF3 · 12 TRF5 · 9 TRF1 · 7 STJ · 4 TRF4 · 3 TJRN
e mais 13 tribunais

3 TJES · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT10

5005525-31.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/10/2026 MS 19062STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 5000122-91.2018.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 127 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 15 TST · 8 TRF2 · 7 STF · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJPR · 4 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA

AREsp 2477227STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3346833STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 5012468-05.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 23/10/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art13