127 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJES · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art13