64 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TRF1 · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPR
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art14