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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Processo Administrativo Federal

Art. 14

64 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

10 TRF3 · 8 TRF5 · 6 TJBA · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJRN
e mais 17 tribunais

3 TRF1 · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10

0878326-07.2024.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 MS 31284 AgInt no MSSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/09/2026 0001490-16.2026.8.16.0102TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 09/09/2026 Ver todos os 64 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 13 TJPE · 12 TST · 7 TJDFT · 7 TJMG · 6 TRF4 · 4 TCESP · 3 STF
e mais 5 tribunais

3 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPR

MS 32442STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/10/2026 AREsp 3329273STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0000883-24.2020.5.10.0007 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 27/08/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art14