57 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPR · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TJPR
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art12