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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Processo Administrativo Federal

Art. 12

57 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

18 TRF3 · 5 TRF1 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TRF4 · 3 TRF2
e mais 10 tribunais

2 TJPR · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST

1019070-26.2021.8.11.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 5001988-02.2025.4.03.6005 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026 5088323-41.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 01/10/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art12