84 acórdãos e 15 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art16