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CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS

Processo Administrativo Federal

Art. 10

49 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

8 TRF4 · 7 TRF5 · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJBA · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF3
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TR2

5035699-72.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 5088323-41.2024.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 01/10/2026 0701159-23.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 23/09/2026 Ver todos os 49 acórdãos
75

decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

39 TRF2 · 8 TRF4 · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TST · 1 TJPR · 1 TR3

5022117-74.2026.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 13/10/2026 5094117-44.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 06/10/2026 AREsp 2771675STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art10