49 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TST · 1 TJPR · 1 TR3
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CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art10