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CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS

Processo Administrativo Federal

Art. 9

142 acórdãos e 333 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

32 TRF3 · 14 TRF2 · 11 TRF1 · 11 TRF4 · 9 CNJ · 8 STJ · 6 CARF · 5 TJGO
e mais 23 tribunais

5 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJES · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TR5 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT18 · 1 TRT19

90028963620268230000 Mandado de SegurançaTJRR, Rel. Almiro Padilha · 10/11/2026 5035626-59.2019.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 5035699-72.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 Ver todos os 142 acórdãos
333

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

164 STJ · 50 TST · 43 TNU · 18 TRF2 · 16 TRF4 · 15 TRF1 · 14 TCESP · 5 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6

MS 30805STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 10/11/2026 AREsp 3080421STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 1000154-63.2026.5.90.0000 PCATST, Rel. Jorge Alvaro Marques Guedes · 23/10/2026 Ver todas as 333 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art9