142 acórdãos e 333 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
5 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJES · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TR5 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art9