52 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art8