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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 8

52 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF2 · 15 TRF5 · 6 TRF3 · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO

0861439-79.2023.8.14.0301TJPA · 05/10/2026 5014617-92.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 13/08/2026 0001690-48.2005.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 Ver todos os 52 acórdãos
76

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

44 TST · 15 STJ · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJMA

MS 30432STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 5029673-42.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 30/09/2026 5028332-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/08/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art8