621 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TJSC · 5 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 2 TR5 · 2 TRT12 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT1 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art6