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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 6

621 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Decisões que citam este artigo

621

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

515 TRF3 · 15 TR3 · 14 TRF5 · 11 TRF2 · 10 TRF4 · 6 TRF1 · 6 TRT6 · 5 TJDFT
e mais 19 tribunais

5 TJSC · 5 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 2 TR5 · 2 TRT12 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT1 · 1 TRT21

5001796-85.2024.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 1019070-26.2021.8.11.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 5050940-92.2025.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026 Ver todos os 621 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 39 TST · 13 TRF1 · 12 TRF2 · 11 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJBA · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3

5037790-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 23/10/2026 0010927-91.2025.5.03.0114 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/10/2026 AREsp 3169106STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/09/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art6