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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 5

4.474 acórdãos e 2.357 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Decisões que citam este artigo

4.474

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.703 TRF4 · 1.344 TRF1 · 528 TRF2 · 440 TRF3 · 311 TRF5 · 20 TJDFT · 18 TJRJ · 16 TJBA
e mais 30 tribunais

12 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMT · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 CNJ · 4 TJMA · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT16

1019070-26.2021.8.11.0015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 1018077-02.2021.8.11.0041 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Gilberto Lopes Bussiki · 27/10/2026 5050940-92.2025.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026 Ver todos os 4.474 acórdãos
2.357

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.538 TRF1 · 321 TRF4 · 174 TST · 144 STJ · 77 TRF2 · 55 TRF5 · 10 TJSC · 8 STF
e mais 8 tribunais

8 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJPR · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJAP

AREsp 3335394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 5030638-11.2026.4.04.7100 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 03/11/2026 5016151-27.2026.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 30/10/2026 Ver todas as 2.357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art5