4.474 acórdãos e 2.357 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
12 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMT · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 TJRO · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 CNJ · 4 TJMA · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJPR · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art5