Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 4

CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Processo Administrativo Federal

Art. 4

988 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Decisões que citam este artigo

988

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

515 TRF4 · 204 TRF3 · 118 TR3 · 28 TRF5 · 24 TRF2 · 16 TRF1 · 11 TJBA · 11 CARF
e mais 22 tribunais

8 TR5 · 7 TJDFT · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TR1 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 CNJ

5010114-75.2026.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5031347-94.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5047152-19.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 Ver todos os 988 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art4