988 acórdãos e 253 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TR5 · 7 TJDFT · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TR1 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 CNJ
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art4